QUEREM AMORDAÇAR O MINISTÉRIO PÚBLICO

QUEREM AMORDAÇAR O MINISTÉRIO PÚBLICO

Assisti ontem, 05/04/12 uma notícia sobre a PEC nº 37/2011 - Projeto de Emenda à Constituição, que está tramitando no Congresso Nacional, com a finalidade de retirar do Ministério Público a legítima capacidade para investigar crimes de qualquer natureza. Segundo a PEC, o Ministério Público teria autoridade apenas para oferecer denúncias dentre outras atuações meramente administrativas quanto ao cumprimento da lei e nada mais.

Vale ressaltar que o art. 144 da Constituição da República preconiza que a Segurança Pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, e deve ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Ainda dispõe que deva ser exercida pelas Polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civis, Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

Na mesma esteira, diz ainda que as Polícias Federal e Civis têm como atribuições apurar infrações penais de modo geral, dentre outras atribuições, a primeira relativa a crimes contra a União e a segunda relativa a crimes que não sejam de competência da Polícia Federal.

Por outro lado, o art. 127, inciso II da mesma Carta Magna preconiza que uma das funções atribuídas ao Ministério Público é a de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, dentre outras atribuiçõs.

Segundo a Wikipédia, a enciclopédia virtual, “Interesses difusos são um tipo de interesse transindividual ou metaindividual, isto é, pertencem a um grupo, classe ou categoria indeterminável de pessoas, que são reunidas entre si pela mesma situação de fato. Eles têm natureza indivisível, ou seja, são compartilhados em igual medida por todos os integrantes do grupo. Exemplos: os moradores de uma região atingida pela poluição ambiental, ou os destinatários de uma propaganda enganosa divulgada pela televisão”.

Pode-se acrescentar que os interesses que norteiam as campanhas políticas, sua manobras, o uso da máquina pública para beneficiar campanhas políticas, o mau gerenciamento da coisa pública, dentre outras situações, todas se enquadram em interesses difusos.

Denota-se daí que o Ministério Público tem, na forma da lei, o dever de apurar denúncias de crimes que atentem contra a coletividade, e, pode-se destacar aí os crimes eleitorais.

Dá para perceber que os políticos corruptos do Congresso, sem qualquer sombra de dúvida, estão tentando uma manobra para fazer com que cessem as investigações acerca de crimes praticados por políticos e candidatos a políticos, levadas a cabo pelo Ministério Público, que, com todo louvor, têm demonstrado zelo e dedicação a esta questão, que assola o país.

Triste sina seria a do povo, sem o Ministério Público para zelar pelos seus interesses, também no sentido de se apurar os desmandos praticados por candidatos a políticos e pelos políticos, após ocuparem os cargos públicos.

Feitas as ponderações acima, há que se concluir que os maus políticos não têm qualquer interesse em permitir que o Ministério Público possa atuar na defesa dos interesses dos cidadãos no que diz respeito aos crimes eleitorais, pois, a não ser esse o motivo, quais outros motivos poderiam ser? Defesa de grupos econômicos? Talvez sim. Defesa dos próprios interesses escusos? Talvez sim.

Seria um retrocesso sem limite a aprovação dessa PEC, uma vez que o Brasil tem passado, nos últimos tempos, por grandes transformações no que diz respeito à moralidade pública, ao aprimoramento da democracia, graças a algumas leis que só se aplicam quando há intervenção do Ministério Público, como por exemplo a Lei da Improbidade Administrativa, a Lei da Ficha Limpa, dentre outras sumariamente importantes.

Mas, pelo que anda acontecendo no Brasil, mais acertado seria mesmo pensar que a supressão do poder de investigar do Ministério Público tem mesmo relação com os desmandos governamentais e políticos que assolam o país.

É o famoso jeitinho brasileiro de manter as maracutaias em perfeito funcionamento e a continuidade dos desvios de verbas públicas.

É de estarrecer até mesmo o mais leigo dos cidadãos.

Dr. Jerônimo Ribeiro Júnior – Advogado e Educador